Enquete do PRL 2 CTASP => PL 1630/1999
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, e do PL 7433/2002, apensado, com substitutivo.
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Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, e do PL 7433/2002, apensado, com substitutivo.