Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1388/1995

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Roberto Magalhães contra o voto do Deputado Leonardo Picciani. O parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela inconstitucionalidade.

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