Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2712/1992
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.