Enquete do PL 4273/2008

Acrescenta artigo à Lei nº 6.194, de 1974, para dispor sobre a divulgação de informações a respeito do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT e dos direitos das vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares beneficiários às indenizações previstas na lei.