Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4403/2001
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.403, de 2001.
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Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.403, de 2001.