Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4448/2001

Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 4512/2001, apensado, do Substitutivo e emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.