Enquete do PRL 3 CCTCI => PL 4186/1998

Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 2949/2000, e do PL 4165/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4225/1998, do PL 1513/1999, do PL 4156/2001, do PL 5669/2001, do PL 6464/2002, do PL 1550/2003, do PL 1594/2003, do PL 1665/2003, do PL 2105/2003, do PL 2189/2003, do PL 7542/2006, do PL 2480/2007, do PL 6851/2002, do PL 7046/2006, e do PL 3790/2008, apensados.

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