Enquete do EMC 58/2008 MPV44308 => MPV 443/2008

Suprime os arts. 4º e 5º da MPV 443/2008.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente