Enquete do EMC 44/2008 MPV44308 => MPV 443/2008

Acrescenta parágrafo ao art. 2º da MPV 443/2008.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente