Enquete do EMC 5/2008 MPV44308 => MPV 443/2008

Altera a redação dos arts. 1º e 2º da MPV 443/2008.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente