Enquete do PAR 1 CCJR => PDC 1211/2001

Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Waldir Pires, José Genoíno, José Dirceu, Professor Luizinho e Luiz Eduardo Greenhalgh. Parecer do Relator, Dep. Themístocles Sampaio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.