Enquete do PRL 2 CCJC => PL 1437/1996

Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela inconstitucionalidade do PL 2342/1996, do PL 2541/1996 e do PL 205/1999, apensados; e constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 2149/1996, do PL 2172/1996, do PL 2405/1996, do PL 2495/1996, do PL 2505/1996, do PL 2512/1996, do PL 2522/1996, do PL 2674/1996, do PL 1094/1999 e do PL 2129/1999, apensados.