Enquete do VTS 1 CTASP => PLP 8/2003

Voto em Separado, do Deputado Laercio Oliveira, proferido sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 8, de 2003, que regulamenta o inciso I, do art. 7º, da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.