Enquete do VTS 1 CCJC => PDC 44/2007

Susta a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que "Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.