Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3832/1997

Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CFT, do Substitutivo 2 da CFT, da Emenda de Relator 1 da CDC, do PL 4515/1998, do PL 1137/1999, e do PL 2106/1999, apensados.