Enquete do PL 4224/2008

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4224/08, do Senado, que modifica a definição de associações, estabelecida pelo Código Civil (Lei 10.406/02), para permitir a participação dessas entidades em atividades econômicas, desde que elas não tenham finalidades lucrativas. Atualmente, a lei proibe essas associações de realizar qualquer atividade econômica. Para o autor da proposta, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), a redação atual da lei é imprópria e pode prejudicar a captação de recursos. Ele lembra que, para obtenção de recursos, essas entidades comercializam brindes, camisetas e outros produtos. "Essas atividades não geram lucros, mas receitas que são reinvestidas nas próprias associações", afirma. TramitaçãoA proposta será analisada pelo Plenário. O texto tramita em conjunto com o PL 2602/03, que trata do mesmo assunto e já foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e está pronto para a pauta.Notícias anteriores:Câmara rejeita repasse direto do Fundo de Assistência SocialTerceirização em órgão público poderá ter prazo indeterminadoTrabalho aprova incentivo financeiro para ONGs e terceiro setorComissão aprova trabalho voluntário para área de Meio AmbienteProposta autoriza uso de escola pública por cursinho comunitárioCSLL de entidade sem fim lucrativo pode ser reduzidaReportagem - Noéli NobreEdição - Newton Araújo(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br