Enquete do EMR 1 CCJC => SBT 1 CDU => PL 1121/2007

Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano - Após o inciso III, renumerem-se os incisos do parágrafo único do art. 5º do Substitutivo, para incisos IV, V, VI e VII.