Enquete do PRL 6 CMADS => PL 6424/2005
Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA), pela aprovação deste, e do PL 6840/2006, apensado, pela aprovação parcial do PL 1207/2007, apensado, e pela rejeição das Emendas 1/2006 e 2/2006 apresentadas ao substitutivo.