Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3061/2008
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Regis de Oliveira.. Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Viação e Transportes.
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