Enquete do PAR 1 CCJC => PL 7092/2006

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Regis de Oliveira.. Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.