Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5945/2005

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Regis de Oliveira. Apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.. Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.