Enquete do PAR 1 CCJC => PL 34/2007

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.. Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo.