Enquete do PRL 2 CCJC => PL 5983/2005
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 7462/2006, e do PL 4125/2008, apensados.
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