Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3129/2008

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Regis de Oliveira.. Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo e da emenda apresentada na Comissão de Viação e Transportes.