Enquete do PRL 3 CFT => PL 3256/2004

Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.261/04, apensado, desde que acolhidos a emenda e o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.