Enquete do EMC 1/2008 CFT => PL 2695/2007
Altera o art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de plano de previdência privada.
Altera o art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de plano de previdência privada.