Enquete do SBT 2 CCJC => PL 2566/2000
Altera o art. 256 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Altera o art. 256 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.