Enquete do EMR 1 CCJC => PL 4479/2004

Acrescente ao principal, Projeto de lei nº 4.479, de 2004, à emenda que lhe foi apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e ao apensado, Projeto de lei nº 4.826, de 2005, a expressão "NR" após as modificações que pretendem introduzir na legislação em vigor.