Enquete do PRL 1 CE => PL 5426/2005

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.426-A/05 e do PL nº 6.033/05, apensado, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.