Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3430/2008

Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda de Plenário.