Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1643/2007

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Moreira Mendes.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.