Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2360/2007
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.