Enquete do PPP 1 MPV43808 => MPV 438/2008

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de n°s 1 a 26; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de n°s 1 a 26.