Enquete do PRL 2 CCJC => PL 99/2007

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão.