Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2748/2000

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Regis de Oliveira contra o voto do Deputado Pastor Manoel Ferreira. O parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do PL 2749/2000 e do PL 3013/2000, apensados.