Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1293/2007
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Regis de Oliveira. O parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade.
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