Enquete do PRL 1 CCJC => PL 6659/2002

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.