Enquete do PRL 2 CCJC => PL 3059/2000

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4133/2001, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.