Enquete do PRL 3 CCJC => PL 5197/2001

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 5320/2001 e do PL 73/2003, apensados.