Enquete do EMC 5/2008 CDC => PL 29/2007

Dá nova redação ao inc. XI do art. 1º do PL 1908/2007, apenso ao PL 29/2007.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente