Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3674/2008

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando Coruja e Efraim Filho, ressalvado o destaque. Em votação o destaque foi rejeitado.. Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário.