Enquete do PAR 1 CFT => PL 1547/2007

Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo.