Enquete do PRV 1 CCJC => PL 2748/2000

Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do PL 2749/2000 e do PL 3013/2000, apensados.