Enquete do EMR 2 CDEICS => PL 2403/2003

Estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975, às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá/Santana, no Estado do Amapá.