Enquete do EMR 1 CCJC => SBT 1 CE => PL 5221/2001

Subemenda ao Substituto da Comissão de Educação e Cultura - Ao final da nova redação dada ao art. 48 da Lei nº 9.394/96 pelo art. 1º do Projeto, acrescente-se a rubrica "(NR)".