Enquete do PRL 2 CCJC => PL 3331/2000

Parecer do Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, da Subemenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 4028/2001 e do PL 5425/2001, apensados.