Enquete do EMC 525/2008 MPV44008 => MPV 440/2008

Suprime os incisos IX, X, XI, XII e XII do parágrafo 2º do artigo 160 da MPV 440/2008.

Veja a tramitação→
Ao votar, você concorda com a Política de uso das enquetes
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente