Enquete do EMC 301/2008 MPV44008 => MPV 440/2008

Altera a redação do artigo 102 e das tabelas dos Anexos XVIII, XIX, XX, XXI e XXII da MPV 440/2008.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente