Enquete do EMC 272/2008 MPV44008 => MPV 440/2008
Altera a redação dos artigos 34,35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 56, 64, 65, 66 da MPV 440/2008.
Altera a redação dos artigos 34,35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 56, 64, 65, 66 da MPV 440/2008.