Enquete do EMC 228/2008 MPV44008 => MPV 440/2008

Suprime no artigo 20, da MPV 440/2008, o texto relativo ao artigo 9ºD da Lei nº 9.650, de 1998.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente